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Lei da Dosimetria: Moraes suspende aplicação até decisão do STF sobre constitucionalidade

Ministro aponta necessidade de segurança jurídica enquanto a Corte analisa ações que questionam mudanças nas penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023

Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria

Ministro deu prazo de cinco dias para manifestação

Moraes vai relatar ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria

A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Comissão da Câmara aprova convite a delegado da PF para esclarecer atuação em prisão de Ramagem

O delegado atuava como oficial de ligação da PF em Miami

Moraes concede prisão domiciliar a ‘Fátima de Tubarão’ e outros idosos condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro

Decisão do STF beneficia 18 condenados com mais de 60 anos e impõe uso de tornozeleira, restrições de contato e proibição de redes sociai

Moraes declara trânsito em julgado de núcleo 2 da trama golpista e determina início das penas

O julgamento foi concluído em 16 de dezembro, mas as defesas apresentaram recursos, que não prosperaram

Por unanimidade, STF valida restrições à compra de terras por estrangeiros

O julgamento havia sido suspenso em março por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes

Homem trans consegue retificação de nome e gênero pela primeira vez no sistema prisional Pernambuco

O resultado foi alcançado após articulações da Defensoria Pública com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap-PE) e a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Pernambuco (CGJ-TJPE)

IBGE confirma: está faltando homem no Brasil. Por que isso acontece?

Segundo novo levantamento, existem 95 homens para cada 100 mulheres no território nacional

Justiça Federal determina cirurgia para mulher trans que esperava procedimento há mais de 10 anos no estado

JFPE mandou que a União, o Estado de Pernambuco e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares viabilizem a realização de uma cirurgia